Ministro transformou convocação do ex-presidente do BC em convite; ele pode se ausentar ou comparecer em permanecer em silêncio
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu nesta segunda-feira que o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, não pode ser compelido a depor na CPI do Crime Organizado no Senado. A partir da decisão, a convocação aprovada pelos senadores passa a ter natureza facultativa — ou seja, cabe a Campos Neto escolher se participa ou não da sessão marcada para terça-feira, às 9h.
Segundo o despacho, caso ele opte por comparecer, terá garantidos o direito de permanecer em silêncio e de estar acompanhado por advogado durante a oitiva. A decisão acolheu pedido da defesa para que fosse convertido o teor da convocação em convite.
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O ministro considerou que não foi demonstrado vínculo direto entre Campos Neto e os fatos sob apuração pela comissão parlamentar, que foi instalada para investigar a atuação de organizações criminosas como facções e milícias. A CPI tem marcado depoimentos ligados ao caso Banco Master — especialmente operações da Polícia Federal no âmbito da investigação chamada “Compliance Zero” — e busca informações sobre possíveis falhas na fiscalização bancária.
A estratégia adotada pela defesa do ex-presidente do BC espelha outras decisões recentes de Mendonça, que também têm flexibilizado convocações da CPI para figuras envolvidas na mesma investigação — como o empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, que obteve liminar similar para não ser obrigado a depor.
Integrantes da CPI haviam apontado que ouvir Campos Neto poderia fornecer subsídios técnicos sobre regulação e supervisão do sistema financeiro, argumentação que motivou a aprovação do requerimento apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
Campos Neto comandou o Banco Central entre 2019 e 2024. Além dele, a CPI também convocou outras pessoas envolvidas no inquérito — incluindo João Carlos Mansur, fundador da Reag Investimentos, alvo de buscas da polícia no mesmo caso —, mas a tendência nos bastidores é de que os convocados acabem não comparecendo às sessões nesta semana.
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