Tribunal afasta multa por discurso sobre pessoas trans e reverte decisão de 1ª instância
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu anular a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por danos morais coletivos, em um caso envolvendo declarações sobre pessoas trans feitas no plenário da Câmara. A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Turma Cível, que reformou a sentença anterior.
O parlamentar havia sido condenado em primeira instância ao pagamento de R$ 200 mil após um discurso realizado no Dia Internacional da Mulher de 2023. Na ocasião, ele utilizou uma peruca e se apresentou como “Deputada Nikole” ao criticar pautas relacionadas à identidade de gênero.
“Hoje me sinto mulher, deputada Nikole, e tenho algo muito interessante para falar. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”, afirmou na tribuna.
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A ação foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. As entidades alegaram que a manifestação configurava “crime de transfobia, além de discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBTI+”.
Ao analisar o caso, os desembargadores entenderam que a conduta está protegida pela imunidade parlamentar, prevista para manifestações feitas no exercício do mandato e dentro do recinto legislativo. Esse entendimento levou à revogação integral da condenação.
O episódio gerou repercussão à época, com críticas de organizações civis e de parlamentares, e acabou judicializado.
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