Juiz vê falta de prova de dano ambiental e falha em laudos técnicos, invalida autuações da prefeitura de Mangaratiba e condena o município a pagar custas e honorários
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O juiz Richard Robert Fairclough, da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, anulou as sanções financeiras de R$ 16 milhões impostas a Neymar Jr. pela administração municipal em 2023. A decisão foi proferida na última sexta-feira (27) e encerra a disputa jurídica sobre a construção de um lago artificial na residência do jogador, na Costa Verde do Rio de Janeiro.
O magistrado acolheu os argumentos da defesa e derrubou as multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente. Na sentença, destacou que não ficou comprovado que a obra tenha causado danos ambientais ou que exigisse licenças específicas, contrariando a versão apresentada pela prefeitura.
As autuações, que já estavam suspensas desde 2024, questionavam a conversão de um espaço ornamental em uma estrutura de lazer. Com o veredito, a Justiça do Rio de Janeiro considerou improcedentes as multas impostas ao atleta no ano retrasado.
Sobre o caso
Neymar relatou no processo que comprou a casa em fevereiro de 2023 para morar com a família e, alguns meses depois, contratou uma empresa para transformar um antigo tanque de concreto em uma piscina temática. A reforma, que incluiu novo paisagismo, foi concluída em 10 dias e exibida nas redes sociais pela equipe responsável pelo projeto.
A controvérsia começou em junho de 2023, quando fiscais da prefeitura de Mangaratiba interditaram o local sob a justificativa de falta de licenciamento. Na sequência, o município aplicou quatro multas que somaram R$ 16 milhões, por supostos crimes ambientais.
Em sua defesa, Neymar sustentou que se tratava apenas de uma reforma em área residencial, sem potencial de poluição e sem exigência de licença ambiental pela legislação. Os advogados também criticaram as autuações, afirmando que elas se basearam em vídeos publicados na internet e em suposições, em vez de vistorias técnicas que comprovassem irregularidades.
Decisão
O juiz reforçou que a responsabilidade de fiscalizar e punir infrações ambientais recai, em regra, sobre o órgão que emite o licenciamento, conforme a Lei Complementar nº 140/2011. A prefeitura de Mangaratiba tentou justificar sua atuação alegando que a mansão fica próxima ao Parque Estadual Cunhambebe, o que permitiria ao município aplicar a legislação federal.
No entanto, o magistrado entendeu que não houve prova de omissão ou falha por parte do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que justificasse a intervenção municipal. Ele também apontou que as multas estavam mal fundamentadas, pela ausência de laudos técnicos que comprovassem qualquer poluição ou dano efetivo ao meio ambiente.
“Não restou demonstrado que a atividade desenvolvida pelo autor tivesse potencial poluidor ou que exigisse licenciamento ambiental prévio”, escreveu o juiz na decisão.
Com a sentença, a liminar que suspendia a cobrança das multas foi confirmada, resultando na anulação definitiva dos autos de infração. Além de perder o valor das autuações, a prefeitura de Mangaratiba foi condenada a pagar os honorários advocatícios e as custas do processo.
Em nota oficial, a administração municipal afirmou que ainda não foi formalmente notificada da decisão e, por isso, não comentaria o mérito do caso. O comunicado também destacou que a fiscalização na mansão ocorreu na gestão anterior. Por fim, o município declarou ter “confiança na Justiça para a adequada condução do caso”.
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