PEC prevê escalonamento ao longo dos anos até chegar em 1% da receita líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social; segundo turno foi adiado por incerteza do impacto fiscal
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a destinação anual de um valor mínimo da receita da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O impacto estimado pela equipe econômica do governo federal é de R$ 36 bilhões em quatro anos. Foram 464 votos a 16.
Ainda será necessário uma votação em segundo turno antes da PEC seguir para o Senado. A análise, contudo, foi adiada a pedido do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Segundo interlocutores, o pedido foi feito para que o ministério da Fazenda possa avaliar melhor o impacto orçamentário.
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O modelo aprovado pelos deputados é um escalonamento do percentual destinado à assistência social. O valor será considerado sobre a receita líquida do governo. Começará com a destinação de 0,3% em 2027, com o aumento para 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, finalmente, 1% em 2030, valor que será definitivo.
O montante será calculado com base na receita corrente líquida (RCL) da União, que deve ser usado para investimentos em programas sociais e garantir sustentabilidade financeira para a área no país.
O texto aprovado também prevê que estados, Distrito Federal e municípios contribuam com o financiamento.
Além do aumento de gastos, especialistas criticam o engessamento do orçamento. Hoje, já há piso de gastos para áreas como saúde e educação. Agora, cria-se uma nova vinculação orçamentária.
Vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, o Suas engloba uma série de benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e o Auxílio-Inclusão, além de financiar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
O objetivo da PEC é destinar o dinheiro para a estrutura de assistência social. Portanto, o recurso não poderá ser absorvido pelo BPC, por exemplo.
Caso a PEC seja aprovada pelo Senado e posteriormente promulgada, ela também vai constitucionalizar o sistema de assistência social, hoje previsto apenas em lei.
Apesar do apelo social da proposta, integrantes do governo e da bancada do PT na Câmara tentaram atrasar a votação da PEC justamente pelo forte impacto financeiro que a medida terá para o Orçamento do Executivo. A situação fica ainda mais delicada, na avlaiação de interlocutores, por se tratar de uma ano eleitoral e o projeto poder causar um efeito contrário do desejado, colando a pecha de governo “gastador”.
A pauta foi anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda na semana passada e foi confirmada nesta terça-feira após uma reunião de líderes partidários, que concordaram em analisar a matéria em plenário.
Apesar da tentativa de barrar a votação agora, a avaliação dentro da banca é que esta é uma proposta de forte apelo social e cujo conteúdo é historicamente defendido pelo partido, fazendo com que ser contrário à proposta estivesse fora de questão.
Ao defender a pauta, o deputado Tarcísio Motta (SP), líder do Psol na Câmara, argumentou que a vinculação de parte do orçamento é necessária para evitar uma subordinação ao governo da hora, que pode diminuir o montante destinado à assistência social.
— Quando a gente não vincula (o orçamento), o sistema do Suas fica subfinanciado (…) Ter um sistema único, assim como temos o Sistema Único de Saúde (SUS), é garantir que esta política pública seja estruturante do estado brasileiro — delcarou.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) também se posicionou favorável à PEC, defendendo que a União deve contribuir mais para os programas englobados pelo Suas.
— Quem banca hoje esses recursos, para que a assistência ande minimamente no Suas, são os prefeitos, quando a responsabilidade não é apenas das prefeituras. As prefeituras vão continuar bancando, mas elas querem que a União também banque porque não existe pobre do município. Pobre é do país — concluiu.
Por outro lado, além de Kim Kataguiri, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também criticou a PEC. Para ela, o parlamento deve, sim, discutir a matéria, mas a assistência deve ser baseada em “critérios técnicos”.
— Não se pode votar uma PEC engessando ainda mais um orçamento que já é super comprimido sem uma análise profunda se isso é sustentável ou não. Nós temos diversos programas de proteção social. Alguns a gente não sabe se funcionam e eles ficam se perpetuando. E estamos passando de um investimento de R$ 2 bilhões para R$ 8 bilhões no primeiro ano. De onde sai esses R$ 6 bilhões? Precisamos debater — afirmou
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