Lei nº 15.358/25 institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e cria mecanismos para bloquear contas bancárias e impedir transações ligadas a operadores não autorizados
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As plataformas de apostas regulamentadas receberam com entusiasmo a sanção da Lei nº 15.358/25 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, medida que amplia o combate às operações ilegais no país. Publicado no Diário Oficial da União, o texto institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e atende a uma demanda antiga do setor, que vinha pressionando por instrumentos mais eficazes contra a concorrência clandestina.
Na prática, a nova legislação cria mecanismos para bloquear contas bancárias e impedir transações ligadas a operadores não autorizados. Instituições financeiras e de pagamento passam a ser obrigadas a interromper movimentações suspeitas, seguindo regras que ainda serão detalhadas pelo Banco Central e pelo Ministério da Fazenda.
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O uso do Pix em apostas ilegais é um dos principais alvos da norma, que prevê ferramentas de monitoramento com filtros automatizados e bloqueios de transações suspeitas, além do compartilhamento obrigatório de informações entre bancos, instituições de pagamento e órgãos reguladores.
O impacto econômico do mercado ilegal ajuda a explicar a pressão por mudanças. Estudo da LCA Consultores estima que o Brasil deixe de arrecadar mais de R$ 10 bilhões por ano devido à dificuldade em combater as bets clandestinas. A pesquisa, realizada em 2025, também aponta que 61% dos entrevistados admitiram ter feito apostas em plataformas irregulares, muitas vezes sem consciência dos riscos envolvidos.
“As bets clandestinas são muito prejudiciais aos jogadores, pois os expõem a uma série de riscos devido à ausência de regras e de fiscalização. O estímulo ao mercado regulamentado é fundamental, uma vez que esse ambiente garante transparência, segurança e suporte ao jogador, com iniciativas em prol do jogo responsável”, afirma Daniel Fortune, influenciador digital especialista no setor.
A dificuldade de identificação das plataformas legais também aparece como um fator relevante. Segundo o mesmo levantamento, 78% dos entrevistados consideram difícil distinguir sites legais dos ilegais, enquanto 72% dizem não conseguir verificar a regularidade das empresas. Além disso, 73% afirmam ter utilizado ao menos uma das plataformas clandestinas mapeadas ao longo de 2025.
Mesmo sem números oficiais, profissionais do setor estimam que o mercado ilegal represente atualmente cerca de 40% da indústria de apostas no Brasil. O índice é elevado quando comparado a mercados mais estruturados, como o do Reino Unido, onde cerca de 13% das operações ainda ocorrem fora da legalidade.
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Na Alemanha, estudos da Gemeinsame Glücksspielbehörde der Länder indicam que os ganhos do mercado ilegal representam até 4% do total, algo entre 400 milhões e 600 milhões de euros, enquanto pesquisa da Universidade de Leipzig aponta que cerca de 49% das apostas online ocorrem em operadores sem licença.
Para especialistas, a nova lei representa um avanço importante no enfrentamento do problema.
“A ação mais contundente do governo é fundamental para viabilizar o combate aos ilegais, que não são apenas as casas que exploram as apostas sem licença, mas todos que prestam serviços a tais empresas – dentre os quais os meios de pagamento e instituições financeiras. Com uma atuação rígida por parte do governo, há uma grande expectativa para a diminuição do mercado ilegal”, afirma Bernardo Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias e sócio do Betlaw.
A forte presença de operadores clandestinos, mesmo após a regulamentação do setor, também é utilizada como argumento por empresas e especialistas contra um eventual aumento da tributação sobre as casas legalizadas. A avaliação é que mudanças nas cobranças poderiam reduzir a margem de lucro das plataformas autorizadas, enfraquecer o mercado regulado e, como consequência, abrir ainda mais espaço para a atuação de operadores ilegais.
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