A decisão é da primeira instância e o governo poderá recorrer
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A Justiça do Distrito Federal impediu o governo Ibaneis Rocha (MDB) de usar um imóvel estimado em R$ 2,3 bilhões no plano de capitalização do Banco de Brasília (BRB) desenhado para cobrir o rombo do Banco Master.
O imóvel embargado é a “Gleba A”, uma área de 716 hectares de propriedade Terracap (Companhia Imobiliária de Brasília). É uma área situada em uma região de proteção ambiental situada um território conhecido como Serrinha do Paranoá.
A decisão é da primeira instância e o governo poderá recorrer.
O governo apresentou nove imóveis para serem vendidos, transferidos ao BRB, estruturados em um fundo imobiliário ou oferecidos como garantia em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões para socorrer o BRB.
Na lista, a Gleba A é o terreno mais caro, estimado em R$ 2,3 bilhões – ainda não há, no entanto, um laudo atualizado.
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A decisão foi dada pelo juiz Carlos Frederido Maroja de Medeiros com base em um ação apresentada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), pelo presidente do Partido Verde e ex-secretário de Meio Ambiente do Distrito Federal, Eduardo Brandão, pelo deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) e pela dirigente nacional do PV, Rayssa Tomaz.
Na semana passada, outra decisão judicial chegou a barrar o uso de todos os imóveis no aporte, mas foi revertida após recurso do governo.
O BRB cancelou uma assembleia de acionistas que discutiria o plano de capitalização. O banco tem até o dia 31 de março para apresentar o balanço de 2025 e propor uma solução para cobrir os prejuízos deixados pelo Master. Como o Estadão mostrou, a instituição quer adiar o prazo.
Juiz impõe multa de R$ 500 milhões caso governo do DF descumpra decisão
O magistrado impôs uma multa de R$ 500 milhões caso o governo viole a determinação. Além disso, alertou para a possibilidade de responsabilização pessoal por “improbidade administrativa e crime de desobediência à autoridade recalcitrante”, que pode atingir diretamente o governador Ibaneis Rocha e outras autoridades do DF.
“A região da Serrinha está sendo anunciada à venda para salvar o BRB de uma iminente falência, provocada por desastrosas negociatas com um banco que há muito despontava como algo no mínimo suspeito em meio ao sistema financeiro”, diz o magistrado na decisão. “Para salvar o banco oficial do debacle provocado pela mais pura má gestão, torra-se às pressas o patrimônio imobiliário do povo, com pouca ou nenhuma atenção para aspectos que não representem dinheiro no mínimo tempo possível”, afirma o juiz.
O juiz destacou os aspectos ambientais do terreno para impedir seu uso no projeto do BRB. “Um uso compatível com a sensibilidade ambiental de uma área que é no mínimo próxima a nascentes e comporta um dos cada vez mais raros espaços remanescentes de Cerrado em Brasília certamente – ou idealmente – não deveria ser o de simplesmente entrega-la à especulação imobiliária. Parques, por exemplo, também são equipamentos urbanos de elevada importância, e seria algo bem mais coerente com a vocação do local.”
Conforme o Estadão mostrou, Ibaneis ignorou dois pareceres jurídicos da Procuradoria Geral do Distrito Federal ao propor o uso de imóveis na capitalização do BRB. Uma resolução de 2023 da Terracap, proprietária do terreno, proíbe expressamente a concessão de empréstimos e garantias de qualquer espécie a acionistas, controladores e administradores. O Distrito Federal é dono de 51% da Terracap e a União é dona de 49%.
Além disso, a lei que criou a Terracap (de 1972) não permite o uso de imóveis do patrimônio imobiliário para objetivos que não sejam a atividade fim da empresa, ou seja, a regularização fundiária e o desenvolvimento da capital.
Terreno virou alvo de ‘disputa de pareceres’
A “Gleba A” virou alvo de uma “disputa de pareceres” após a inclusão do imóvel para salvar o BRB. A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) indicou em estudo a existência de áreas de preservação permanente (APP) e nascentes no imóvel. O órgão afirmou que o uso exige licenças ambientais e urbanísticas, com manutenção de no mínimo 50% da área total como permeável e verde.
Um parecer técnico elaborado pelo governo do Distrito Federal contestou as conclusões, afirmando que não existe uma indicação geográfica do que seria a “Serrinha do Paranoá” e que não existem ocupações nem áreas de preservação permanente no imóvel inserido no projeto. A conclusão também contradiz as análises da consultoria da Câmara Legislativa do DF, que apontaram interesse ambiental na área.
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