Entre as mudanças propostas, estão a ampliação da participação do governo federal, a integração das polícias e o reforço ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, nesta quinta-feira (31), os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública aos governadores de estado, em reunião no Palácio do Planalto.
Lula reconheceu o avanço do crime organizado em todo o país e pediu aos chefes dos Executivos estaduais que integrem um “pacto” com o governo federal em torno de medidas de combate à criminalidade.
Em tese, a segurança pública é atribuição dos estados. Segundo o presidente da República, no entanto, o governo federal também tem de assumir suas responsabilidades e está à disposição dos governadores para uma ação conjunta acerca do tema.
A ideia do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é realizar “mudanças estruturais” na área. Segundo o ministro, o modelo estabelecido pela Constituição de 1988 “está absolutamente superado pela dinâmica da criminalidade”.
Ao receber governadores, Lula defende PEC da Segurança e pede “pacto” contra o crime
“Logo, logo, o crime organizado vai estar participando de concurso, indicando juiz, procurador, político, indicando candidato”, disse o presidente da República ao abrir reunião com governadores
Entre as mudanças propostas, estão a ampliação da participação do governo federal, a integração das polícias, o reforço ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o aumento de responsabilidades da União.
Lewandowski também propõe a criação de uma nova polícia, comandada pelo governo federal, que tenha mais poderes para fazer o policiamento ostensivo.
Veja os principais pontos da PEC da Segurança:
Status Constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): o texto elaborado pelo governo federal propõe a inclusão do SUSP na Constituição, o que lhe daria mais força. Competências da União: A PEC elaborada pelo Ministério da Justiça dá à União a competência para definir as linhas gerais da política de segurança pública e defesa social, envolvendo também o sistema penitenciário. Isso seria feito após acordo com os governos estaduais, de modo que fossem estabelecidas políticas unificadas. Atualização das Competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF): a PEC estipula que a Polícia Federal (PF) combata crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal (PRF), por sua vez, passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.Padronização de Protocolos e Informações: padronização de boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, de modo similar ao que ocorre hoje no Sistema Único de Saúde (SUS) e na educação, com uma linguagem unificada entre as forças policiais.Constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária: o fundo seria garantido por recursos não contingenciáveis, para apoiar projetos e ações que estejam de acordo com a política nacional de segurança pública e defesa social.
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