Em decisão, o ministro destacou que mecanismos de controle atuais são ineficientes para rastrear e administrar bilhões de reais, principalmente na área da saúde.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, estabeleceu novos prazos no domingo (22) para que órgãos da administração pública e Ministérios melhorem os mecanismos de transparência e rastreabilidade na execução de valores referentes às emendas parlamentares.
No documento, Dino destacou que há um cenário de “inequívoca emergência institucional”, com destaque para a situação dos repasses enviados ao Sistema Único de Saúde, que requer maior controle e transparência na aplicação da verba.
O ministro pontuou também a urgência na existência de indícios graves de falha em órgãos como o Departamento Nacional de Obras contra as Secas e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba.
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Entre as principais medidas propostas estão adoção de critérios objetivos para obras de pavimentação, evitando escolhas “meramente políticas”, o uso profissional de contratos de repasse eme vez de somente convênios e o uso de ferramentas de georreferenciamento e fotos para garantir a execução real das obras.
Caso não haja recomposição dos sistemas em prazo “razoável”, poderão ser adotadas medidas excepcionais de e auditoria e fiscalização. No texto, o ministro cita especificamente o Denasus, que executa grandes volumes de recursos sem os controles solicitados.
Para ao ministro, a saúde pública não pode continuar gerindo “dezenas de bilhões de reais em emenda sem os devidos controles”.
Em relação específica ao DNOCS, Dino apontou a existência de “anomalias, descontrole e vícios” na execução de recursos, especialmente em obras de pavimentação. Neste caso, o prazo máximo dado será até 30 dia maio.
A decisão também trouxe dados atualizados sobre a transparência ativa, feita pelo congresso. Até o momento, o Congresso Nacional identificou a indicação de recursos para cerca de R$ 24,67 bilhões em emendas coletivas enviadas entre 2020 e 2024.
Ministérios
Flávio Dino também notificou a necessidade de ajustes nas portarias dos ministérios de Esporte, Cidades, Turismo, Agricultura e Educação, que apresentaram a inconsistências na definição de critérios para destinação das emendas. Para eles, o prazo máximo será 31 de março.
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