Plataformas como as da Kalshi e da Polymarket já hospedam contratos relacionados ao Brasil
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O Ministério da Fazenda discute com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a possibilidade de criar regras para os mercados preditivos, em que usuários podem apostar com “sim ou não” nos resultados de eventos futuros incertos. O Brasil ainda não tem regulamentação específica para mercados de previsão, mas plataformas como as da Kalshi e da Polymarket já hospedam contratos relacionados ao país.
De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) da Fazenda, já há estudos preliminares sobre o assunto em curso. A SPA ainda disse que as decisões serão conduzidas em articulação com outros órgãos que tratam do tema, como a CVM.
“Quaisquer outras avaliações regulatórias sobre o assunto dependem da conclusão das análises técnicas em curso e serão conduzidas em articulação com os órgãos competentes, entre eles a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no intuito de análise acerca de eventuais interfaces regulatórias”, disse, em nota.
Na semana passada, a secretária substituta de Prêmios e Apostas, Daniele Côrrea Cardoso, disse, no evento SBC Summit Rio de Janeiro, que a pasta busca delimitar com precisão as competências regulatórias e avaliar os impactos desse tipo de atividade, especialmente quando envolve eventos esportivos.
As plataformas de mercados preditivos funcionam como uma bolsa, em que é possível apostar em diversos eventos, tanto esportivos e de entretenimento, como relacionados à economia, como na taxa de juros, ou políticos, como as eleições. A premiação é variável e é baseada na oferta e na demanda sobre os resultados dos eventos e a plataforma é só a intermediadora.
Por isso, a discussão sobre eventual regulação envolve a CVM. Há possibilidade de que a SPA se envolva nas regras para apostas esportivas, mas o restante dos contratos seja de responsabilidade do regulador do mercado de capitais. Nos Estados Unidos, por exemplo, a licença é dada pela Comissão de Negociação de Commodities e Contratos Futuros.
A ausência de regulação preocupa parte do mercado de bets, empresas de apostas de quota fixa on-line. Em reunião no fim de fevereiro, representantes das grandes empresas do setor pediram ao Ministério da Fazenda que o mercado preditivo seja conceituado como aposta e regulado como as bets.
O argumento é que as empresas de mercado preditivo tem dinâmica “equivalente” às bets. Normalmente, as plataformas definem a premiação do jogador, mas há uma modalidade de apostas de quota fixa em ambiente de bolsa, em que os usuários jogam um contra o outro, a exemplo das plataformas de mercado preditivo.
As bets, no entanto, destacam que apenas operadores de aposta de quota fixa com outorga emitida pela Fazenda podem explorar apostas esportivas de forma lícita. Caso contrário, oferecer um produto por meio do qual haja expectativa de retorno financeiro baseado em evento esportivo pode ser tipificado por contravenção penal. Para atuar, as bets tiveram que pagar uma outorga de R$ 30 milhões ao governo federal.
“Do ponto de vista legal e regulatório, apenas operadores de aposta de quota fixa no Brasil com uma autorização emitida pela SPA/MF podem explorar comercialmente apostas esportivas, tratando-se da única forma lícita de se oferecer um produto por meio do qual haja expectativa de retorno financeiro com base no resultado de um evento esportivo, sob o risco de responsabilização pela oferta irregular de loteria e prática de contravenção penal”, diz nota técnica do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) enviado à Fazenda.
Na nota, o IBJR cita ainda o caso dos Estados Unidos, em que a regulação tem sido questionada na Justiça de alguns estados. Enquanto as licenças das bets são estaduais, os mercados preditivos têm regras nacionais.
“O IBJR destaca que, noutras jurisdições, autoridades responsáveis pela regulamentação e fiscalização de operadores de apostas e jogos online, diante da experiência recente nos Estados Unidos, vêm se posicionando no sentido de que os Contratos de Evento devem ser compreendidos como apostas para os fins legais e regulatórios”, disse, citando a Austrália.
A SPA confirma que recebeu a nota técnica, mas diz que o tema é tratado com “cautela, responsabilidade institucional e foco na prevenção de lacunas regulatórias, buscando assegurar coerência com o arcabouço legal vigente”.
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