AGU aponta que não é possível diferenciar se recursos usados por beneficiários são provenientes de programas sociais ou outra renda
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A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso contra decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou parcialmente contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, em sites de apostas.
Em 2024, Fux decidiu que beneficiários de programas sociais do governo, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), e outros benefícios, não poderiam apostar em bets.
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A solução encontrada pelo governo foi bloquear a criação de contas em sites de apostas pelo CPF de beneficiários. No entanto, após empresas do setor entrarem com recurso, Fux decidiu suspender temporariamente, em dezembro, parte do bloqueio determinado no ano anterior.
Na época, o ministro do Supremo decidiu que o bloqueio de apostas deve ser aplicado somente sobre os recursos de programas sociais. Agora, no entanto, a AGU afirma que há uma “impossibilidade técnica” de cumprir a decisão e diferenciar os valores que são destinados às apostas.
“Cumpre noticiar que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enfatizou a impossibilidade técnica de cumprimento das recentes decisões proferidas, diante da inexistência de mecanismo técnico ou solução tecnológica que distinga se os valores empregados pelo apostador são oriundos ou não de benefícios sociais”, escreve a AGU.
Em dezembro do ano passado, Fux ainda determinou a realização de uma audiência de conciliação sobre o tema, antecipando a data para 10 de fevereiro — antes, a reunião estava prevista apenas para março.
O encontro vai reunir representantes do governo federal e de entidades do setor privado, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). O objetivo é discutir a validade da proibição imposta aos beneficiários de programas sociais no acesso às apostas on-line e como a decisão do STF deve ser aplicada na prática.
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