Para especialistas, a nova lei também abre discussão sobre publicidade responsável e relação entre criadores de conteúdo e empresas
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A regulamentação da profissão de influenciador digital, sancionada no início do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já começou a provocar efeitos práticos no mercado, antes mesmo da publicação do decreto que vai detalhar a aplicação da nova lei.
Advogados trabalhistas e especialistas em direito digital ouvidos pelo InfoMoney afirmam que a Lei 15.325/2026 acelerou um movimento de profissionalização do setor, mas também reabriu as discussões sobre enquadramento sindical, publicidade responsável e segurança jurídica nas relações entre criadores de conteúdo e empresas.
Na avaliação dos especialistas, o principal impacto imediato é simbólico e estrutural, com o influenciador deixando de ocupar uma zona cinzenta entre amadorismo e informalidade e passando a ser reconhecido dentro de um arcabouço jurídico mais claro. Na data da assinatura, o Ministério do Trabalho anunciou que em 30 dias apresentaria um decreto regulamentador, com o objetivo de evitar conflitos com categorias já existentes, como jornalistas e radialistas.
Os advogados explicam que a Lei 15.325/2026 não cria novos direitos trabalhistas nem altera regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , mas define o escopo da profissão de trabalhador multimídia, categoria que abrange criadores de conteúdo digital. O texto surgiu a partir do PL 4816/2023 e foi alvo de controvérsia dentro do próprio governo, que alertou para possíveis riscos de insegurança jurídica e sobreposição com outras profissões regulamentadas.
Para Alipio Maria Jr., sócio do Pellegrina e Monteiro e especialista em contencioso trabalhista, a legislação sempre acompanha o movimento da realidade do mundo do trabalho, e a adaptação do Direito às novas tecnologias era inevitável. Segundo ele, reconhecer formalmente a atividade traz previsibilidade para empresas e profissionais. “Há um esforço claro de adaptar a legislação às novas formas de trabalho. Isso gera segurança jurídica, define responsabilidades e reduz riscos nas relações contratuais”, explica.
Na prática, a regulamentação tende a reforçar exigências já conhecidas no ambiente digital, como identificação de publicidade paga, responsabilidade sobre conteúdos divulgados e respeito a direitos autorais, imagem e proteção de dados. “Como os influenciadores atuam com comunicação de massa, é natural que a lei dialogue com regras de transparência e responsabilidade já existentes”, diz o advogado.
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Gisele Karassawa, sócia do VLK Advogados, frisa que a nova lei não é uma regulamentação específica da profissão de influenciador, mas um enquadramento amplo de todas as atividades multimídia como um todo.
De acordo com o Ministério do Trabalho, a lei reconhece o profissional de multimídia como trabalhador multifuncional, com formação superior ou técnica, apto a atuar em criação, produção, captação, edição, gestão e distribuição de conteúdos digitais em diversas plataformas. Entre as atribuições listadas estão desenvolvimento de sites, interfaces digitais, animações, jogos eletrônicos, publicações digitais, gestão de redes sociais e direção de conteúdo audiovisual.
O profissional multimídia poderá atuar a serviço de empresas e de instituições públicas ou privadas, como plataformas online, produtoras de conteúdo e jogos, emissoras de radiodifusão, agências de publicidade e quaisquer outras que exerçam atividades relacionadas às descritas.
Segundo Gisele, os principais riscos do mercado de influência, porém, continuam sendo tratados por outras normas, como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados e as regras do Conar. “A lei organiza o reconhecimento profissional, mas não substitui debates mais amplos sobre responsabilidade, ética e limites da atuação dos influenciadores”, afirma.
A advogada avalia que uma regulamentação futura mais específica tenderia a focar em deveres de conduta, e não em barreiras de entrada na profissão. “O modelo compatível com o ambiente digital prioriza transparência publicitária, proteção de públicos vulneráveis e responsabilização proporcional aos danos”, diz.
O avanço da norma também expõe tensões no campo trabalhista. André Serrão, advogado trabalhista e sócio do Fonseca Brasil Serrão Advogados, aponta que parte das atribuições descritas na lei coincide com funções historicamente exercidas por jornalistas e radialistas, categorias que possuem jornadas reduzidas e normas coletivas consolidadas. “Existe o receio de que empresas passem a enquadrar profissionais como multimídia para exigir jornadas comuns de 44 horas semanais”, afirma.
O artigo 5º da lei permite, inclusive, que trabalhadores já contratados solicitem reenquadramento com anuência da empresa, o que pode gerar disputas sindicais e questionamentos judiciais. Para Serrão, o decreto regulamentador será decisivo para reduzir incertezas. “A regulamentação é necessária porque a realidade tecnológica mudou radicalmente. Hoje um único profissional grava, edita, publica e distribui conteúdo com um smartphone. A lei tenta responder a essa transformação”, diz.
Ajustes
Na avaliação de Stephanie Almeida, advogada do Poliszezuk Advogados, o Direito costuma agir como um ajuste posterior às mudanças sociais. “A legislação não antecipa a tecnologia, ela organiza práticas que já existem. O objetivo é transformar rotinas do mercado em regras claras”, afirma.
Stephanie vê avanços importantes no reconhecimento formal da atividade, especialmente na redução da informalidade e no acesso a proteção social. “A definição profissional facilita contratos, abertura de empresas, acesso a crédito e previdência. O influenciador passa a ser visto também como trabalhador”, diz. Por outro lado, ela alerta para riscos de excesso de burocracia e engessamento. “O desafio é criar regras que deem segurança sem sufocar a inovação de um mercado que muda o tempo todo.”
A base da discussão é um setor que deixou de ser nicho e se tornou peça relevante da economia digital. A regulamentação não elimina controvérsias, mas estabelece um ponto de partida para amadurecimento do mercado. Para os especialistas, o equilíbrio entre liberdade criativa e responsabilidade será o eixo central da aplicação da lei.
Em um ambiente em que criadores de conteúdo influenciam decisões de consumo de milhões de pessoas, a profissionalização deixa de ser apenas tendência e passa a ser exigência, segundo Stephanie. Assim, o decreto em elaboração pelo Ministério do Trabalho deverá indicar até onde vai o alcance dessa nova fase e como o país pretende acomodar, juridicamente, uma atividade que nasceu informal e se transformou em indústria, conforme os advogados.
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