A sentença condena a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar e o Iphan ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30 milhões
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A Justiça Federal determinou, em decisão proferida nesta terça-feira, a anulação da licença para a instalação da tirolesa no Pão de Açúcar ou qualquer construção nesse sentido, como mostrou a coluna de Ancelmo Gois. O juiz Paulo André Espirito Santo Manfredini acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), que havia concedido a autorização para a intervenção, e a Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar (CCAPA), concessionária que administra o monumento. O órgão apontou vício insanável e ausência de debate público sobre a obra.
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A sentença condena os réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 30 milhões, que, conforme pontua o magistrado, “é uma quantia menor à importância que a CCAPA afirma ter investido no empreendimento, tendo em vista o valor inestimável do Pão de Açúcar para a população não só brasileira como mundial (…)”. A indenização será revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O juiz determinou também que a CCAPA apresente, em até 60 dias, um plano de recuperação da área degradada, incluindo retirada de estruturas provisórias e resíduos. Também foi fixado prazo de 120 dias para a apresentação de um Plano Diretor de Gestão da área concedida, vedando qualquer ampliação da área construída ou alteração dos usos reconhecidos pelo tombamento federal e pelo título de Patrimônio Mundial da Unesco.
Questionado, o Parque Bondinho Pão de Açúcar informa que recebeu com surpresa a decisão judicial e que analisa detalhadamente o teor da sentença para, então, se manifestar de forma mais completa e adotar as medidas cabíveis. Reforça que sempre atuou em conformidade com a legislação vigente e com o acompanhamento dos órgãos competentes, “tendo desenvolvido o projeto da tirolesa com base em rigorosos critérios técnicos, ambientais e de engenharia”.
O Iphan ainda não respondeu.
“Mutilação de rocha”
Na ação civil protocolada na Justiça, uma das reclamações apresentadas pelo MPF foi que, entre 15 de setembro de 2022 e 06 de fevereiro de 2023, a CCAPA, sem autorização do Iphan e da Geo-Rio, “mutilou a rocha do morro do Pão de Açúcar, com o objetivo comercial de instalar uma tirolesa”. Destacou que o empreendimento “acarreta modificação da paisagem cultural e dano irreversível ao patrimônio geológico nacional”.
O órgão diz ainda que o Iphan, por sua vez, após tomar ciência das ações, “ratificou, ilicitamente, a conduta ao aprovar projeto executivo apresentado depois do início das obras, autorizando, com isso, o prosseguimento do dano”.
A associação de moradores da Urca e ambientalistas também são contrários à obra.
Obra polêmica
A instalação da tirolesa, que, com 755 metros, ligaria o Pão de Açúcar ao Morro da Urca, cartão postal do Rio, é uma obra polêmica, que vem enfrentando impasses judiciais ao menos de desde 2023, quando o Tribunal Regional Federal da 2ª Região validou uma liminar que embargava a intervenção. No ano seguinte, o mesmo órgão liberou a retomada da obra. E, meses depois, o MPF recorreu ao Superior Tribunal de Justiça contra cortes e perfurações nos dois morros para a instalação de tirolesa.
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