TRF-6 entende que prerrogativas de ex-presidente permanecem mesmo durante prisão
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A Justiça Federal decidiu restabelecer o direito do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de manter assessores, motoristas e veículos oficiais enquanto cumpre pena por tentantiva de golpe de Estado.
A decisão foi tomada por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), ao analisar um recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro.
O colegiado entendeu que a condição de ex-presidente não é suspensa pela prisão e que o suporte institucional previsto em lei deve ser mantido. Bolsonaro cumpre pena de 27 anos.
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O caso teve origem em uma ação movida pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Roussef (PT), que buscava retirar os benefícios concedidos a ex-presidentes. Entre as prerrogativas estão apoio de assessores, segurança e estrutura logística para atividades institucionais.
Ao julgar o recurso, os desembargadores consideraram que não há previsão legal para suspender esses direitos em razão da prisão. Para a relatora, juíza federal de 2º grau Mônica Sifuentes, impedir o uso da estrutura comprometeria o exercício das funções atribuídas a esses servidores.
Apoio continua necessário
No voto, a magistrada destacou que Bolsonaro segue sendo uma figura de relevância institucional, o que justificaria a manutenção da estrutura de apoio. Segundo ela, atividades como organização de acervo, gestão de correspondência, cuidados de saúde e articulação de agendas permanecem necessárias — e podem se tornar mais complexas em contexto de reclusão.
A decisão da Turma acompanhou o entendimento da União e do Ministério Público Federal (MPF), que também se manifestaram favoráveis à manutenção da estrutura de apoio ao ex-presidente.
No voto, Sifuentes ressaltou que a legislação brasileira garante não apenas a proteção física de ex-mandatários, mas também suporte contínuo em atividades pessoais e administrativas.
A decisão foi tomada no dia 13 de março e reforça a interpretação de que os direitos associados ao cargo de ex-presidente permanecem válidos independentemente da situação jurídica do titular.
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