Sanção na íntegra poderá permitir que lei seja usada com amplo entendimento, permitindo até mesmo a criminalização de manifestantes
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Apesar dos alertas da base governista, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende sancionar o Projeto de Lei Antifacção sem vetos aos trechos mais polêmicos da proposta. A informação foi antecipada pelo jornal CNN Brasil.
Lula tem até a terça-feira (24) para decidir se veta trechos do texto ou transforma a íntegra do projeto em lei com a sanção. A decisão de publicar a norma sem vetos pode ser lida como uma tentativa do governo em mostrar interesse em um combate mais rígido ao crime organizado, um dos pontos fracos da gestão petista constantemente explorados pela oposição.
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O projeto, no entanto, é alvo de críticas de juristas e advogados. A avaliação majoritária é de que o texto, da forma como foi aprovado, pode abrir margem para interpretações amplas e até mesmo criminalizar manifestações sociais ao utilizar termos como “impedir” e “dificultar ações policiais” entre as justificativas para a execução da lei contra grupos.
Originalmente do governo, o texto foi proposto como uma forma de centralizar o combate ao crime organizado ao nível federal, trazendo ações estaduais para o comando do governo na tentativa de sufocar o crime. No entanto, a relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) alterou pontos da proposta original.
A iniciativa agora traz penas mais duras para os crimes cometidos por facções, com penas de até 40 anos de prisão, e determina a criação de novos instrumentos para combater as facções, como a criação de um banco de dados com a identificação de todos os grupos.
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