Decisão prevê prisão em flagrante de operadores e estabelece raio de 100 metros de restrição após relatos de sobrevoos irregulares
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição do uso de drones em um raio de 100 metros da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar humanitária temporária. A decisão também autoriza a apreensão imediata dos equipamentos e a prisão em flagrante de seus operadores em caso de descumprimento.
A medida foi tomada após a Polícia Militar do Distrito Federal relatar o uso irregular de aeronaves remotamente pilotadas nas proximidades do imóvel, localizado na região do Jardim Botânico, bairro nobre de Brasília. Segundo a corporação, drones não autorizados foram identificados sobrevoando a residência, o que motivou uma operação para localizar os responsáveis.
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Na decisão, Moraes afirma que o uso desses equipamentos deve obedecer às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), que impõem limites para voos em áreas habitadas, incluindo distância mínima de 30 metros de pessoas e edificações.
O ministro ressaltou que o sobrevoo próximo a residências pode violar direitos fundamentais, como a intimidade e a vida privada, além de representar risco à integridade física dos moradores. Segundo ele, a prática pode configurar crime de violação de domicílio e também atentado contra a segurança do transporte aéreo.
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